TABELAS DE CÓDIGOS DE FPAS

 

 

1.        NOTAS

Nota 1:

O recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será feito com base nas Tabelas 1 e 2, constantes deste Anexo, observadas as orientações contidas na nota 2.

Nota 2:

O recolhimento das contribuições referidas na nota 1, decorrentes das atividades relacionadas nos itens I a XV do subtítulo 2.2, se dará com base nas orientações contidas nos respectivos itens (enquadramentos específicos), as quais se sobrepõem às indicações de enquadramento no FPAS atribuídas pelas Tabelas 1 e 2.

Dessa forma, o contribuinte deverá, antes de buscar o enquadramento de sua atividade nas Tabelas 1 e 2, verificar se a mesma encontra-se relacionada entre os referidos itens I a XV e, em caso positivo, seguir a respectiva orientação.

Nota 3:

Na versão on line deste Anexo, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br/> os itens I a XV, referidos na nota 2, poderão ser acessados de por meio de links, disponíveis no subitem 2.2, denominado “Relação de Atividades Sujeitas a Enquadramentos Específicos”.

Nota 4:

Os serviços de call center não têm enquadramento específico. As contribuições decorrentes dessa atividade são recolhidas juntamente com as do estabelecimento ao qual estejam vinculadas, exceto se constituírem pessoa jurídica distinta (CNPJ), hipótese em que se classificarão como empresa de prestação de serviços (FPAS 515).

Nota 5:

As lojas de fábrica, desde que comercializem exclusivamente produtos compreendidos no objeto social da unidade fabril a que estejam vinculadas, mantêm a mesma classificação desta para fins de recolhimento de contribuições sociais, independentemente do local em que estejam instaladas.

Nota 6:

A pessoa jurídica que se dedique à fabricação de alimentos e pratos prontos (cozinha industrial) deve recolher as contribuições decorrentes de tal atividade de acordo com o FPAS 507, independentemente do local onde se dê a fabricação e a entrega do produto.

 

Nota 7:

Os serviços de engenharia consultiva prestados no segmento da Indústria da Construção integram o Grupo 3 da Confederação Nacional da Indústria, portanto, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de tais atividades devem ser recolhidas de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Os serviços de engenharia consultiva prestados nas demais áreas integram o Grupo 3 - Agentes Autônomos do Comércio - da Confederação Nacional do Comércio, portanto, as contribuições sociais  previdenciárias decorrentes de tais atividades devem ser recolhidas de acordo com o código FPAS 515, se pessoa jurídica, e 566, se pessoa física, observados os códigos de terceiros 0115 e 0099, respectivamente.

Nota 8:

Os estúdios e laboratórios cinematográficos compõem o segmento da Indústria Cinematográfica (Grupo 16 da Confederação Nacional da Indústria). As contribuições sociais decorrentes de tais atividades devem ser recolhidas de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.

Nota 9:

O recolhimento da contribuição substitutiva na forma estabelecida pelo art. 22-A da Lei 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, será feito exclusivamente pela pessoa jurídica classificada como agroindústria, assim considerada a que tenha produção própria, total ou parcial, da matéria-prima empregada na atividade industrial.

Nota 10:

Todo e qualquer estabelecimento que mantenha trabalhadores a seu serviço está obrigado a descontar e a recolher as contribuições devidas por estes, na qualidade de segurados da Previdência Social, incidentes sobre sua remuneração, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

Nota 11:

As sociedades cooperativas de crédito passam a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, e deixam de contribuir com o adicional previsto no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Para isso, devem-se providenciar as alterações necessárias em sistemas e cadastros, alterando o código FPAS dessas cooperativas para o 787 (em substituição ao 736). O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; INCRA: 0,2% e Sescoop: 2,5%).


2.        ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS

2.1.    CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS

Agroindústria. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo.

Indústria. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim. Configura indústria a empresa cuja atividade econômica do setor secundário que engloba as atividades de produção e transformação por oposição ao primário (atividade agrícola) e ao terciário (prestação de serviços).

Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade.

Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização.

Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria-prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá duas bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP:

a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e

b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao INCRA (FPAS 825, código de terceiros 0003).

2.2.    RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS

I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970.

O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% para a Previdência; 1, 2 ou 3% para RAT; 2,5% para o FNDE (salário-educação) e 2,7% para o INCRA, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1).

Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507).

Quadro 1 - indústrias rudimentares - art. 2º DL nº 1.146/70 - contribuição sobre a folha

FPAS 531

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social: 20%

RAT:................. variável

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 2,7%

Total Terceiros: .....5,2%

 

Indústria de cana-de-açúcar.

Indústria de laticínio.

Indústria de beneficiamento de chá e mate.

Indústria da uva.

Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão.

Indústria de beneficiamento de café e de cereais.

Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal.

Indústria de extração de resina.

Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada.

II - AGROINDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970.

Entende-se por agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, sendo estas incidentes sobre a remuneração total de segurados e aquelas sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. FPAS de enquadramento: 825. Alíquotas:

a) contribuições sobre a comercialização da produção (substitutiva): Previdência 2,5%, RAT 0,1%, SENAR 0,25%; e

b) contribuições sobre a remuneração de trabalhadores: salário-educação 2,5%, INCRA 2,7%.

As contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, instituídas pela Lei nº 10.256, de 2001, não substituem as devidas a terceiros, que continuam a incidir sobre a folha de salários.

A agroindústria declarará em uma mesma GFIP (FPAS 825) os seguintes fatos geradores:

a) receita bruta oriunda da comercialização da produção, para recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e ao SENAR, cujas alíquotas são geradas automaticamente pelo sistema, de acordo com o FPAS 744; e

b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados, para recolhimento das contribuições devidas ao FNDE e ao INCRA, bem como a contribuição dos trabalhadores, a qual a empresa está obrigada a descontar e a recolher (quadros 2 e 3).

Não se enquadram no FPAS 825 agroindústrias que, embora empreguem no processo produtivo matéria-prima produzida por indústria relacionada no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 dependa de estrutura industrial mais complexa e de mão-de-obra especializada, enquadrando-se, portanto, no FPAS 833.

Quadro 2 - agroindústrias - art. 2º DL 1.146/70 - contribuição sobre a folha

FPAS 825

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:... 0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:....0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 2,7%

Total Terceiros:......5,2%

 

Agroindústria cuja atividade esteja relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001.

Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70.

 

Exclui-se deste código a prestação de serviços a Terceiros. A prestação de serviços a terceiros pela agroindústria está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei 8.212/91 (sobre a remuneração de segurados).

 

Quadro 3 - agroindústrias - art. 2º DL 1.146/70 - contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção

FPAS 744

Alíquotas - contribuição sobre a comercialização da produção rural - Pessoa jurídica, inclusive agroindústria.

 Previdência Social:.2,5%

RAT:...................... 0,1%

SENAR:................0,25%

IN MPS/SRP Nº. 03/2005 art. 248 parágrafo único.

Obs.: FPAS atribuído pelo sistema.

 

Produtor rural pessoa física e jurídica - contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Agroindústria - contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de novembro / 2001.

 

Observações:

1. excluem-se agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa;

2. excluem-se agroindústrias de florestamento e reflorestamento, quando não aplicável a substituição a que se refere o art. 22-A da Lei 8.212/91.

3. Exclui-se da receita bruta, para fins de cálculo da contribuição, a receita de prestação de serviços a terceiros, a qual está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei 8.212/91 (sobre a remuneração de segurados).

4. Além das contribuições sobre a comercialização da produção rural (FPAS 744), agroindústrias enquadradas no FPAS 825 recolhem, sobre a folha de salários, contribuições devidas a terceiros (FNDE e INCRA), conforme artigo 252 inciso IV da IN MPS/SRP 03/2005.

 

III - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL QUE DESENVOLVA ATIVIDADE RELACIONADA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146/70.

A cooperativa é obrigada a prestar as seguintes informações:

a) GFIP 1: remuneração dos empregados regulares, para fins de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros, de acordo com o FPAS 795 e código de terceiros 4099 (Previdência Social 20%; RAT variável; FNDE 2,5%; INCRA 2,7%; SESCOOP 2,5%;

b) GFIP 2: relativas aos trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção de seus cooperados, a fim de recolher as contribuições deles descontadas e as incidentes sobre sua remuneração, devidas a terceiros, de acordo com o FPAS 604, código de terceiros 0003 (FNDE 2,5% e INCRA 0,2%). As destinadas à Previdência e ao RAT, incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores, são substituídas pela incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, a cargo dos cooperados (quadros 4 e 5).

Quadro 4 - cooperativas  de produção rural - contribuição sobre a folha

FPAS 795

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:... 4099

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 2,7%

SESCOOP:........... 2,5%

Total Terceiros: .....7,7%

GFIP 1

Sociedade cooperativa que desenvolva atividade relacionada no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70 - contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados (empregados regulares da cooperativa) - setores rural e industrial.

 

 

Quadro 5  -  cooperativas de produção rural

FPAS 604

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:....0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

Total terceiros:...... 2,7%

GFIP 2

Contribuição sobre a remuneração de trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção de seus cooperados (refere-se às contribuições descontadas desses trabalhadores e às devidas a terceiros, FNDE e INCRA, as quais não são substituídas. Ver nota 2 abaixo).

Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação a consórcio simplificado de produtores rurais, para os empregados contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001;

Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.

Nota 1: a cooperativa é obrigada a descontar e recolher as contribuições devidas pelos cooperados, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.

Nota 2: as contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91 (Previdência Social e RAT), incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção dos cooperados, são substituídas pelas incidentes sobre a comercialização da produção, a cargo dos cooperados.

.  

IV - AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE COOPERATIVA, E COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

A empresa está obrigada a prestar informações, em GFIP distintas, relativas às atividades de criação (FPAS 787), abate (FPAS 531) e industrialização (FPAS 507). Os quadros 6, 7 e 8 a seguir mostram quais códigos FPAS e de terceiros devem ser informados em cada GFIP.

Quadro 6 - remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural (criação)

FPAS 787

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:... 0515 ou 4099 (se cooperativa)

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAR/SESCOOP2,5%

Total Terceiros: .... 5,2%

 

Setor rural da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Decreto-Lei nº 1.146/70.

Setor rural das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Cooperativas de crédito de quaisquer modalidades.

Nota: a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAR.

Quadro 7 - remuneração da mão-de-obra empregada no abate

FPAS 531

Alíquotas- contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 2,7%

Total Terceiros: .....5,2%

 

Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada.

 

Quadro 8 - remuneração da mão-de-obra empregada no setor industrial

FPAS 507

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

RAT:................. variável

Código terceiros:... 0079 ou 4163 (se cooperativa)

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAI:...................1,0%

SESI:......................1,5%

SEBRAE:..............0,60%

Total Terceiros: .... 5,8%

Setor industrial da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Decreto-Lei nº 1.146/70.

Setor industrial das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Nota: a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAI e SESI.

V - AGROINDÚSTRIAS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.256, DE 2001.

A empresa deverá declarar os seguintes fatos geradores: GFIP 1 - código FPAS 604:

a) receita bruta oriunda da comercialização da produção (de todo o empreendimento), a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social (2,6%) e ao SENAR (0,25%); e

b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%) e ao INCRA (0,2%). GFIP 2 - código FPAS 833: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%). Sobre a remuneração dos trabalhadores, em ambas as atividades, são devidas, ainda, as contribuições dos trabalhadores, as quais devem ser descontadas e recolhidas pela empresa (quadros 9 e 10).

Quadro 9 - remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural - com substituição

FPAS 604

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:....0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

Total terceiros:...... 2,7%

Decreto 6.003/2006, art. 1º § 1º; Lei 2.613/55, art. 2º inciso II.

GFIP 1

Contribuições sobre a remuneração de segurados:

Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91;

Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação aos trabalhadores contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001;

Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.

Aplicável a substituição a que se refere o art. 22-A da Lei 8.212/91 para recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e ao SENAR.

Contribuições sobre a comercialização da produção - informar receita total do empreendimento (rural e industrial) nesta GFIP. Alíquotas: Previdência Social: 2,5%; RAT: 0,1%; SENAR: 0,25%.

Quadro 10 - remuneração da mão-de-obra do setor industrial - com substituição

FPAS 833

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:....0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0079 ou 4163 (se cooperativa)

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAI: ................. 1,0%

SESI: .................... 1,5%

SEBRAE:............... 0,6%

Total Terceiros: .... 5,8%

GFIP 2

Contribuições sobre a remuneração de segurados:

Setor industrial da agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa.

Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando aplicável a substituição a que se refere o art. 22-A da Lei nº 8.212/91.

Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70.

 

VI - AGROINDÚSTRIAS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.256, DE 2001.

Haverá incidência de contribuições para a seguridade social e terceiros sobre o valor total da remuneração de segurados, que deverá ser declarada separadamente:

a) GFIP 1: FPAS 787: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, sobre a qual incidirão contribuições para a Previdência Social 20%, RAT variável, salário-educação 2,5%, INCRA 0,2% e SENAR 2,5%;

b) GFIP 2: FPAS 507: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, sobre a qual incidirão contribuições para a Previdência Social 20%, RAT variável, salário-educação 2,5%, INCRA 0,2%, SENAI 1,0%, SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. A empresa é obrigada a descontar e recolher as contribuições dos empregados, incidentes sobre seu salário-de-contribuição (quadros 11 e 12).

Quadro 11 - remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural - sem substituição

FPAS 787

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:... 0515 ou 4099 (se cooperativa)

 

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAR: .................2,5%

Total Terceiros: .... 5,2%

Obs. a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAR.

Sindicato, Federação e Confederação patronal rural.

Atividade cooperativista rural.

Setor rural da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada no Dec-Lei nº 1.146/70.

Setor rural das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando não aplicável a substituição a que se refere o art. 22-A da Lei nº 8.212/91.

Prestador de mão-de-obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica, a partir da competência 08/1994.

Produtor rural PJ e agroindústria, exclusivamente em relação aos empregados envolvidos na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, caracterizados ou não como atividade autônoma, a partir da competência novembro / 2001.

Setor rural da atividade desenvolvida pelo produtor PJ excluído da substituição a que se refere o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, por ter atividade econômica autônoma (comercial, industrial ou de serviços).

 

Quadro 12 - remuneração da mão-de-obra do setor industrial - sem substituição

FPAS 507

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:. 20%

Código de terceiros 0079 (ou 4163 se cooperativa).

RAT:................. variável

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAI:...................1,0%

SESI:......................1,5%

SEBRAE:..............0,60%

Total Terceiros: .... 5,8%

Contribuições sobre a remuneração de segurados:

Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91.

Nota: a cooperativa contribuirá com 2,5% para o SESCOOP, e não para o SENAI/SESI.

 

 

VII - OUTRAS AGROINDÚSTRIAS

Agroindústria que desenvolva atividade não relacionada nos itens II, IV, V e VI terá como FPAS de enquadramento o 604 (setor rural) e 833 (setor industrial).

A empresa está obrigada às seguintes declarações: GFIP 1 - FPAS 604:

a) receita bruta oriunda da comercialização da produção (de todo o empreendimento), a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social (2,6%) e ao SENAR (0,25%); e

b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%) e ao INCRA (0,2%). GFIP 2 - FPAS 833: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%). São devidas, ainda, em ambas as atividades, as contribuições dos trabalhadores, as quais devem ser descontadas e recolhidas pelo empregador (quadros 13 e 14).

Quadro 13 - outras agroindústrias - remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural

FPAS 604

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:...0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

Total terceiros:...... 2,7%

GFIP 1

PRODUTOR RURAL, pessoa física e jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados, exceto o produtor rural pessoa jurídica que explore outra atividade econômica autônoma comercial, de serviços ou industrial.

SETOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias (inclusive sob a forma de cooperativa) de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

SETOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91.

SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, exclusivamente em relação aos empregados contratados para a colheita da produção de seus cooperados (consórcio simplificado de produtores rurais), a partir da competência novembro / 2001.

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.

Contribuições sobre a comercialização da produção - informar receita total do empreendimento (rural e industrial) nesta GFIP. Alíquotas: Previdência Social: 2,5%; RAT: 0,1%; SENAR: 0,25%.

IN MPS/SRP 03/2005 art. 250 § 5º.

Quadro 14 - outras agroindústrias - remuneração da mão-de-obra do setor industrial

FPAS 833

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

 

Previdência Social:....0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0079 ou 4163 se cooperativa.

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SENAI: ................. 1,0%

SESI: .................... 1,5%

SEBRAE:............... 0,6%

Total Terceiros: .... 5,8%

GFIP 2

Contribuições sobre a remuneração de segurados:

Setor industrial da agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa.

Setor industrial da agroindústria de florestamento e reflorestamento quando aplicável a substituição a que se refere o art. 22-A da Lei nº 8.212/91.

Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70.

 

VIII - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM ISENÇÃO

Entidades em gozo regular de isenção, concedida na forma do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, enquadram-se no código FPAS 639, independentemente da atividade desenvolvida. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou de terceiros a cargo da empresa. Subsiste, porém, a obrigação de descontar e recolher as contribuições dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre seu salário-de-contribuição, e outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento (quadro 15).

Quadro 15 - entidades beneficentes de assistência social (com isenção)

FPAS 639

Previdência Social: 0,0%

RAT:.......................0,0%

Código terceiros:... 0000

 

Entidades beneficentes de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Nota: a entidade é obrigada a descontar e recolher as contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre sua remuneração, bem assim outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento.

 

IX - CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTENHAM EQUIPE PROFISSIONAL EM QUALQUER MODALIDADE.

Para estes, as contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), são substituídas pela incidente sobre a receita bruta de espetáculos desportivos de que a associação participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

A responsabilidade pelas retenções e recolhimentos é da entidade promotora do espetáculo ou da empresa ou entidade que repassar recursos ao clube ou associação desportiva em decorrência do evento. A alíquota é de 5% e o prazo para recolhimento é de até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento. As demais entidades desportivas (que não mantenham equipe profissional em qualquer modalidade) continuam a recolher as contribuições devidas à seguridade social e a terceiros sobre a folha de salários.

FPAS de enquadramento: 647. O clube ou associação é obrigado a recolher as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de empregados, atletas ou não (as quais não são substituídas pela contribuição de 5% (cinco) incidente sobre aqueles eventos), bem assim a descontar e recolher as contribuições desses empregados, incidentes sobre seu salário-de-contribuição (quadros 16 e 17).

Quadro 16 - clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade (contribuições incidentes sobre a folha de salário)

FPAS 647

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:....0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0099

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

SESC: .................. 1,5%

SEBRAE:............... 0,3%

Total Terceiros:..... 4,5%

Clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade: contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados, atletas ou não, devidas a terceiros.

Nota: a empresa é obrigada a descontar e recolher a contribuição do empregado, atleta ou não, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

Quadro 17 - clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade (contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos)

FPAS 779

Alíquotas - contribuição sobre a receita bruta de espetáculos desportivos:

Previdência Social:....5%

RAT:......................... 0%

Obs. o FPAS 779 é atribuído pelo sistema.

 

Clubes de futebol profissional e associações desportivas profissionais de qualquer modalidade: contribuições incidentes sobre a receita bruta de espetáculos desportivos de que a associação participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

Nota 1: cabe ao clube ou associação prestar as informações relativas ao evento (data de realização, local, valor da receita bruta).

Nota 2: cabe à entidade promotora ou à empresa ou entidade que repassar recursos ao clube ou associação  fazer as retenções e recolher o montante devido em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento. 

X - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E EQUIPARADOS (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, OAB E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA).

Contribuintes não sujeitos ao pagamento de contribuições a terceiros. FPAS 582, código de terceiros 0000. Alíquotas: Previdência Social: 20%, RAT variável (quadro 18).

Enquadram-se no FPAS 582 as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus respectivos membros em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória, de acordo com o art. 239 § 9º do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007.

Quadro 18 - (órgãos do poder público e equiparados)

FPAS 582

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

RAT:.................. variável

Terceiros: ..............0,0%

 

 

Órgãos do poder público e equiparados (União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, OAB e Conselhos de fiscalização de profissão regulamentada).

Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais não haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.

Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado - (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).

Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (SEM ACORDO DE ISENÇÃO).

Nota: contribuintes enquadrados neste FPAS estão sujeitos às disposições do art. 219 do Decreto nº 3.048, de 1999. 

XI - ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS COM ACORDO INTERNACIONAL DE ISENÇÃO (MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES OU DIPLOMÁTICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS).

Código FPAS criado em razão da edição do Decreto nº 6.042, de 2007, que deu nova redação ao art. 239 § 9º do Decreto nº 3.048/99, após o qual apenas as instituições extraterritoriais em relação às quais houver acordo internacional de isenção não se sujeitam ao pagamento de multa moratória, em caso de recolhimento em atraso.

Quadro 19 - missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil

FPAS 876

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

RAT:.................. variável

Terceiros: ..............0,0%

Contribuição sobre a folha de salários.

 

Missões diplomáticas ou repartições consulares de carreira estrangeira e órgão a elas subordinados no Brasil, e seus respectivos membros, em relação aos quais haja tratado, convenção ou outro acordo internacional garantindo isenção de multa moratória.

Organismo oficial brasileiro e internacional do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalhe para a União, ainda que lá domiciliado e contratado - (COM ACORDO DE ISENÇÃO).

Repartição diplomática brasileira sediada no exterior que contrata auxiliares locais (COM ACORDO DE ISENÇÃO).

XII - PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

FPAS 604, código de terceiros 0003 (quadro 20) - contribuições incidentes sobre a folha.

FPAS 744 - gerado pelo sistema, com base na declaração da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

O produtor rural pessoa física ou jurídica está sujeito ao recolhimento da contribuição substitutiva imposta pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, devida à Previdência Social, RAT e SENAR, bem assim das contribuições devidas a terceiros (FNDE 2,5% e INCRA 0,2%), incidentes sobre a folha de salários. Obriga-se também a descontar e a recolher as contribuições de empregados e demais segurados a seu serviço, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.

Não se enquadram no FPAS 604:

a) O produtor rural pessoa jurídica que explora outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços; e

b) Agroindústrias, inclusive sob a forma de cooperativa, de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Quadro 20 - produtor rural, pessoa física e jurídica

FPAS 604

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados (terceiros):

Previdência Social:...0%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:... 0003

Salário-educação:. 2,5%

INCRA:.................. 0,2%

Total terceiros:...... 2,7%

 

Produtor rural, pessoa física e jurídica, inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados, exceto o produtor rural pessoa jurídica que explore outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços.

Setor rural da agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro / 2001, exceto as agroindústrias (inclusive sob a forma de cooperativa) de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Setor rural da agroindústria de florestamento e reflorestamento, quando aplicável a substituição na forma do art. 22 a da Lei nº 8.212/91.

Sociedade cooperativa de produtores rurais (exclusivamente em relação aos trabalhadores contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001;

Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à área rural.

Nota: contribuições sobre a comercialização da produção rural - informar receita bruta nesta GFIP. Ver alíquotas no Anexo III da IN 03/2005 para o FPAS 744.

XIII - TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO

Além das contribuições devidas à Previdência e a terceiros, de acordo com o FPAS de enquadramento, a empresa ou equiparado que contratar serviços de transportador rodoviário autônomo se obriga ao recolhimento da contribuição devida à Previdência Social, correspondente a 20% sobre sua remuneração, bem assim a descontar e a recolher a contribuição do transportador autônomo para o SEST e SENAT, de acordo com o FPAS 620 (quadro 21).

Quadro 21 - contribuições incidentes sobre a remuneração

FPAS 620

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

RAT:......................... 0%

Código terceiros:....3072

SEST:.....................1,5%

SENAT:..................1,0%

Total terceiros: ..... 2,5%

Contribuições incidentes sobre a remuneração de transportador rodoviário autônomo.

Tomador de serviço de transportador rodoviário autônomo (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e contribuição descontada do transportador autônomo para o SEST e SENAT).

Nota: a contribuição devida à Previdência Social é paga pelo tomador e a devida a terceiros é paga pelo transportador autônomo.

XIV - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

A empresa de trabalho temporário se sujeita ao pagamento das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre a remuneração total dos trabalhadores temporários.

Quadro 22 - contribuições incidentes sobre a remuneração

FPAS 655

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:....0001

FNDE ....................2,5%

 

Contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores temporários.

Empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974).

Nota: a empresa de trabalho temporário é obrigada a descontar e recolher a contribuição do trabalhador temporário, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

XV - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES AVULSOS

O enquadramento no FPAS é definido em função da categoria do trabalhador avulso e não em função da atividade econômica do tomador da mão-de-obra.

Quadro 23 - contribuições incidentes sobre a remuneração

FPAS 680

Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados:

Previdência Social:..20%

RAT:.................. variável

Código terceiros:....0131

FNDE ....................2,5%

INCRA: ..................0,2%

DPC: ......................2,5%

Total terceiros: ..... 5,2%

 

Contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores avulsos vinculados à Diretoria de Portos e Costas (DPC).

Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) com relação às contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos e Costas.

Nota 1: O OGMO ou tomador é obrigado a descontar e recolher a contribuição do trabalhador avulso e demais segurados a seu serviço, incidente sobre seu salário-de-contribuição.

Nota 2: em caso de tomador de mão-de-obra, se a atividade econômica estiver enquadrada em outro FPAS, a remuneração dos trabalhadores avulsos deverá ser discriminada separadamente da dos empregados regulares.

 


3.        TABELA 1 (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

Relaciona os códigos CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código CNAE da atividade à qual correspondem. Para fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da IN MPS/SRP 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1. Se o código CNAE da atividade não for encontrado na Tabela 1 ou se a descrição da atividade a ele atribuída não corresponder ao objeto social do sujeito passivo, o enquadramento deverá ser feito de acordo com a Tabela 2.

ANEXO II - IN 03/2005 - TABELA 1

CNAE

RAT

FPAS

Descrição da atividade

0500-3/01

2,00%

507

Extração de carvão mineral

0500-3/02

2,00%

507

Beneficiamento de carvão mineral

0600-0/01

2,00%

507

Extração de petróleo e gás natural

0600-0/02

2,00%

507

Extração e beneficiamento de xisto

0600-0/03

2,00%

507

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

0710-3/01

2,00%

507

Extração de minério de ferro

0710-3/02

2,00%

507

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

0721-9/01

2,00%

507

Extração de minério de alumínio

0721-9/02

2,00%

507

Beneficiamento de minério de alumínio

0722-7/01

2,00%

507

Extração de minério de estanho

0722-7/02

2,00%

507

Beneficiamento de minério de estanho

0723-5/01

2,00%

507

Extração de minério de manganês

0723-5/02

2,00%

507

Beneficiamento de minério de manganês

0724-3/01

2,00%

507

Extração de minério de metais preciosos

0724-3/02

2,00%

507

Beneficiamento de minério de metais preciosos

0725-1/00

2,00%

507

Extração de minerais radioativos

0729-4/01

2,00%

507

Extração de minérios de nióbio e titânio

0729-4/02

2,00%

507

Extração de minério de tungstênio

0729-4/03

2,00%

507

Extração de minério de níquel

0729-4/04

2,00%

507

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0729-4/05

2,00%

507

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0810-0/01

2,00%

507

Extração de ardósia e beneficiamento associado

0810-0/02

2,00%

507

Extração de granito e beneficiamento associado

0810-0/03

2,00%

507

Extração de mármore e beneficiamento associado

0810-0/04

2,00%

507

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

0810-0/05

2,00%

507

Extração de gesso e caulim

0810-0/06

2,00%

507

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

0810-0/07

2,00%

507

Extração de argila e beneficiamento associado

0810-0/08

2,00%

507

Extração de saibro e beneficiamento associado

0810-0/09

2,00%

507

Extração de basalto e beneficiamento associado

0810-0/10

2,00%

507

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

0810-0/99

2,00%

507

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

0891-6/00

2,00%

507

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0892-4/01

2,00%

507

Extração de sal marinho

0892-4/02

2,00%

507

Extração de sal-gema

0892-4/03

2,00%

507

Refino e outros tratamentos do sal

0893-2/00

2,00%

507

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0899-1/01

2,00%

507

Extração de grafita

0899-1/02

2,00%

507

Extração de quartzo

0899-1/03

2,00%

507

Extração de amianto

0899-1/99

2,00%

507

Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0910-6/00

2,00%

507

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0990-4/01

2,00%

507

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

0990-4/02

2,00%

507

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos

0990-4/03

2,00%

507

Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos

1011-2/01

3,00%

507

Frigorífico - abate de bovinos (setor industrial)

1011-2/02

3,00%

507

Frigorífico - abate de eqüinos (setor industrial)

1011-2/03

3,00%

507

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos (setor industrial)

1011-2/04

3,00%

507

Frigorífico - abate de bufalinos (setor industrial)

1012-1/01

3,00%

507

Abate de aves (setor industrial)

1012-1/02

3,00%

507

Abate de pequenos animais(setor industrial)

1012-1/03

3,00%

507

Frigorífico - abate de suínos (setor industrial)

1013-9/01

3,00%

507

Fabricação de produtos de carne

1013-9/02

3,00%

507

Preparação de subprodutos do abate

1020-1/01

2,00%

507

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

1020-1/02

2,00%

507

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

1031-7/00

2,00%

507

Fabricação de conservas de frutas - indústria

1032-5/01

2,00%

507

Fabricação de conservas de palmito - indústria

1032-5/99

2,00%

507

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais - indústria

1033-3/01

2,00%

507

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes - ind

1033-3/02

2,00%

507

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes - indústria

1041-4/00

2,00%

507

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho - indústria

1042-2/00

2,00%

507

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho - indústria

1043-1/00

2,00%

507

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais - indústria

1053-8/00

2,00%

507

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1061-9/02

2,00%

507

Fabricação de produtos do arroz - indústria

1066-0/00

2,00%

507

Fabricação de alimentos para animais

1091-1/00

2,00%

507

Fabricação de produtos de panificação

1092-9/00

2,00%

507

Fabricação de biscoitos e bolachas

1093-7/01

2,00%

507

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates - indústria

1093-7/02

2,00%

507

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

1094-5/00

2,00%

507

Fabricação de massas alimentícias

1095-3/00

2,00%

507

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1096-1/00

2,00%

507

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1099-6/01

2,00%

507

Fabricação de vinagres

1099-6/02

2,00%

507

Fabricação de pós alimentícios

1099-6/03

2,00%

507

Fabricação de fermentos e leveduras

1099-6/04

2,00%

507

Fabricação de gelo comum

1099-6/06

2,00%

507

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1099-6/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1111-9/01

2,00%

507

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar - indústria

1111-9/02

2,00%

507

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

1113-5/01

2,00%

507

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

1113-5/02

2,00%

507

Fabricação de cervejas e chopes

1121-6/00

2,00%

507

Fabricação de águas envasadas

1122-4/01

2,00%

507

Fabricação de refrigerantes

1122-4/02

2,00%

507

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

1122-4/03

2,00%

507

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

1122-4/99

2,00%

507

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

1210-7/00

3,00%

507

Processamento industrial do fumo - indústria

1220-4/01

3,00%

507

Fabricação de cigarros - indústria

1220-4/02

3,00%

507

Fabricação de cigarrilhas e charutos - indústria

1220-4/03

3,00%

507

Fabricação de filtros para cigarros - indústria

1313-8/00

2,00%

507

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

1314-6/00

2,00%

507

Fabricação de linhas para costurar e bordar

1321-9/00

2,00%

507

Tecelagem de fios de algodão - indústria

1322-7/00

2,00%

507

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão - indústria

1323-5/00

2,00%

507

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

1330-8/00

2,00%

507

Fabricação de tecidos de malha

1340-5/01

2,00%

507

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1340-5/02

2,00%

507

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1340-5/99

2,00%

507

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1351-1/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1352-9/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos de tapeçaria

1353-7/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos de cordoaria

1354-5/00

2,00%

507

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

1359-6/00

2,00%

507

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1411-8/01

2,00%

507

Confecção de roupas íntimas

1411-8/02

2,00%

507

Facção de roupas íntimas

1412-6/01

2,00%

507

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1412-6/02

2,00%

507

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1412-6/03

2,00%

507

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1413-4/01

2,00%

507

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413-4/02

2,00%

507

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413-4/03

2,00%

507

Facção de roupas profissionais

1414-2/00

2,00%

507

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1421-5/00

2,00%

507

Fabricação de meias

1422-3/00

2,00%

507

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1510-6/00

3,00%

507

Curtimento e outras preparações de couro

1521-1/00

2,00%

507

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1529-7/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1531-9/01

2,00%

507

Fabricação de calçados de couro

1531-9/02

2,00%

507

Acabamento de calçados de couro sob contrato

1532-7/00

2,00%

507

Fabricação de tênis de qualquer material

1533-5/00

2,00%

507

Fabricação de calçados de material sintético

1539-4/00

2,00%

507

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

1540-8/00

2,00%

507

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

1610-2/01

2,00%

507

Serrarias com desdobramento de madeira

1610-2/02

2,00%

507

Serrarias sem desdobramento de madeira

1621-8/00

2,00%

507

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

1622-6/01

2,00%

507

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

1622-6/02

2,00%

507

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

1622-6/99

2,00%

507

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

1623-4/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629-3/01

2,00%

507

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

1629-3/02

2,00%

507

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

1710-9/00

2,00%

507

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

1721-4/00

2,00%

507

Fabricação de papel

1722-2/00

2,00%

507

Fabricação de cartolina e papel-cartão

1731-1/00

3,00%

507

Fabricação de embalagens de papel

1732-0/00

3,00%

507

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733-8/00

3,00%

507

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1741-9/01

2,00%

507

Fabricação de formulários contínuos

1741-9/02

2,00%

507

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo

1742-7/01

2,00%

507

Fabricação de fraldas descartáveis

1742-7/02

2,00%

507

Fabricação de absorventes higiênicos

1742-7/99

2,00%

507

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

1749-4/00

2,00%

507

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

1811-3/01

2,00%

507

Impressão de jornais

1811-3/02

2,00%

507

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

1812-1/00

2,00%

507

Impressão de material de segurança

1813-0/01

2,00%

507

Impressão de material para uso publicitário

1813-0/99

2,00%

507

Impressão de material para outros usos

1821-1/00

1,00%

507

Serviços de pré-impressão

1822-9/00

1,00%

507

Serviços de acabamentos gráficos

1830-0/01

1,00%

507

Reprodução de som em qualquer suporte

1830-0/02

1,00%

507

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1830-0/03

1,00%

507

Reprodução de software em qualquer suporte

1910-1/00

2,00%

507

Coquerias

1921-7/00

2,00%

507

Fabricação de produtos do refino de petróleo

1922-5/01

2,00%

507

Formulação de combustíveis

1922-5/02

2,00%

507

Rerrefino de óleos lubrificantes

1922-5/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

1931-4/00

2,00%

507

Fabricação de álcool - indústria

1932-2/00

2,00%

507

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2011-8/00

2,00%

507

Fabricação de cloro e álcalis

2012-6/00

2,00%

507

Fabricação de intermediários para fertilizantes

2013-4/00

2,00%

507

Fabricação de adubos e fertilizantes

2014-2/00

2,00%

507

Fabricação de gases industriais

2019-3/01

2,00%

507

Elaboração de combustíveis nucleares

2019-3/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2021-5/00

2,00%

507

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2022-3/00

2,00%

507

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

2029-1/00

2,00%

507

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2031-2/00

2,00%

507

Fabricação de resinas termoplásticas

2032-1/00

2,00%

507

Fabricação de resinas termofixas

2033-9/00

2,00%

507

Fabricação de elastômeros

2040-1/00

2,00%

507

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

2051-7/00

2,00%

507

Fabricação de defensivos agrícolas

2052-5/00

2,00%

507

Fabricação de desinfestantes domissanitários

2061-4/00

2,00%

507

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00

2,00%

507

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063-1/00

2,00%

507

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2071-1/00

2,00%

507

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2072-0/00

2,00%

507

Fabricação de tintas de impressão

2073-8/00

2,00%

507

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2091-6/00

2,00%

507

Fabricação de adesivos e selantes

2092-4/01

2,00%

507

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2092-4/02

2,00%

507

Fabricação de artigos pirotécnicos

2092-4/03

2,00%

507

Fabricação de fósforos de segurança

2093-2/00

2,00%

507

Fabricação de aditivos de uso industrial

2094-1/00

2,00%

507

Fabricação de catalisadores

2099-1/01

2,00%

507

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2099-1/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

2110-6/00

2,00%

507

Fabricação de produtos farmoquímicos

2121-1/01

2,00%

507

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02

2,00%

507

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03

2,00%

507

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano - indústria

2122-0/00

2,00%

507

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2123-8/00

2,00%

507

Fabricação de preparações farmacêuticas

2211-1/00

2,00%

507

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2212-9/00

2,00%

507

Reforma de pneumáticos usados

2219-6/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2221-8/00

2,00%

507

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2222-6/00

2,00%

507

Fabricação de embalagens de material plástico

2223-4/00

2,00%

507

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2229-3/01

2,00%

507

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

2229-3/02

2,00%

507

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2229-3/03

2,00%

507

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

2229-3/99

2,00%

507

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2311-7/00

1,00%

507

Fabricação de vidro plano e de segurança

2312-5/00

1,00%

507

Fabricação de embalagens de vidro

2319-2/00

1,00%

507

Fabricação de artigos de vidro

2320-6/00

3,00%

507

Fabricação de cimento

2330-3/01

3,00%

507

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

2330-3/02

3,00%

507

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

2330-3/03

3,00%

507

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

2330-3/04

3,00%

507

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2330-3/05

3,00%

507

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2330-3/99

3,00%

507

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

2341-9/00

3,00%

507

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2342-7/01

3,00%

507

Fabricação de azulejos e pisos

2342-7/02

3,00%

507

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2349-4/01

3,00%

507

Fabricação de material sanitário de cerâmica

2349-4/99

3,00%

507

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

2391-5/01

2,00%

507

Britamento de pedras, exceto associado à extração

2391-5/02

2,00%

507

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2391-5/03

2,00%

507

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

2392-3/00

2,00%

507

Fabricação de cal e gesso

2399-1/01

2,00%

507

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

2399-1/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

2411-3/00

1,00%

507

Produção de ferro-gusa

2412-1/00

1,00%

507

Produção de ferroligas

2421-1/00

3,00%

507

Produção de semi-acabados de aço

2422-9/01

3,00%

507

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

2422-9/02

3,00%

507

Produção de laminados planos de aços especiais

2423-7/01

3,00%

507

Produção de tubos de aço sem costura

2423-7/02

3,00%

507

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

2424-5/01

3,00%

507

Produção de arames de aço

2424-5/02

3,00%

507

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

2431-8/00

2,00%

507

Produção de tubos de aço com costura

2439-3/00

2,00%

507

Produção de outros tubos de ferro e aço

2441-5/01

2,00%

507

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

2441-5/02

2,00%

507

Produção de laminados de alumínio

2442-3/00

2,00%

507

Metalurgia dos metais preciosos

2443-1/00

2,00%

507

Metalurgia do cobre

2449-1/01

2,00%

507

Produção de zinco em formas primárias

2449-1/02

2,00%

507

Produção de laminados de zinco

2449-1/03

2,00%

507

Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia

2449-1/99

2,00%

507

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2451-2/00

2,00%

507

Fundição de ferro e aço

2452-1/00

2,00%

507

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

2511-0/00

2,00%

507

Fabricação de estruturas metálicas

2512-8/00

2,00%

507

Fabricação de esquadrias de metal

2513-6/00

2,00%

507

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

2521-7/00

2,00%

507

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2522-5/00

2,00%

507

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

2531-4/01

2,00%

507

Produção de forjados de aço

2531-4/02

2,00%

507

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2532-2/01

2,00%

507

Produção de artefatos estampados de metal

2532-2/02

2,00%

507

Metalurgia do pó

2539-0/00

2,00%

507

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

2541-1/00

2,00%

507

Fabricação de artigos de cutelaria

2542-0/00

2,00%

507

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2543-8/00

2,00%

507

Fabricação de ferramentas

2550-1/01

2,00%

507

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

2550-1/02

2,00%

507

Fabricação de armas de fogo e munições

2591-8/00

2,00%

507

Fabricação de embalagens metálicas

2592-6/01

2,00%

507

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2592-6/02

2,00%

507

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

2593-4/00

2,00%

507

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

2599-3/01

2,00%

507

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

2599-3/99

2,00%

507

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2610-8/00

1,00%

507

Fabricação de componentes eletrônicos

2621-3/00

1,00%

507

Fabricação de equipamentos de informática

2622-1/00

1,00%

507

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2631-1/00

2,00%

507

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

2632-9/00

2,00%

507

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

2640-0/00

2,00%

507

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

2651-5/00

1,00%

507

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2652-3/00

1,00%

507

Fabricação de cronômetros e relógios

2660-4/00

1,00%

507

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2670-1/01

1,00%

507

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

2670-1/02

1,00%

507

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

2680-9/00

1,00%

507

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

2710-4/01

2,00%

507

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

2710-4/02

2,00%

507

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

2710-4/03

2,00%

507

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

2721-0/00

2,00%

507

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

2722-8/01

2,00%

507

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

2722-8/02

2,00%

507

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

2731-7/00

2,00%

507

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

2732-5/00

2,00%

507

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2733-3/00

2,00%

507

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2740-6/01

2,00%

507

Fabricação de lâmpadas

2740-6/02

2,00%

507

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

2751-1/00

3,00%

507

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

2759-7/01

3,00%

507

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

2759-7/99

3,00%

507

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

2790-2/01

2,00%

507

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2790-2/02

2,00%

507

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2790-2/99

2,00%

507

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

2811-9/00

2,00%

507

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

2812-7/00

2,00%

507

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

2813-5/00

2,00%

507

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

2814-3/01

2,00%

507

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

2814-3/02

2,00%

507

Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios

2815-1/01

2,00%

507

Fabricação de rolamentos para fins industriais

2815-1/02

2,00%

507

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

2821-6/01

2,00%

507

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

2821-6/02

2,00%

507

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

2822-4/01

2,00%

507

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

2822-4/02

2,00%

507

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

2823-2/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

2824-1/01

2,00%

507

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

2824-1/02

2,00%

507

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

2825-9/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

2829-1/01

2,00%

507

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

2829-1/99

2,00%

507

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

2831-3/00

2,00%

507

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

2832-1/00

2,00%

507

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

2833-0/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

2840-2/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

2851-8/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

2852-6/00

2,00%

507

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

2853-4/00

2,00%

507

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

2854-2/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

2861-5/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

2862-3/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

2863-1/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

2864-0/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

2865-8/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

2866-6/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

2869-1/00

2,00%

507

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

2910-7/01

2,00%

507

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

2910-7/02

2,00%

507

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

2910-7/03

2,00%

507

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

2920-4/01

1,00%

507

Fabricação de caminhões e ônibus

2920-4/02

1,00%

507

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

2930-1/01

2,00%

507

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

2930-1/02

2,00%

507

Fabricação de carrocerias para ônibus

2930-1/03

2,00%

507

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

2941-7/00

2,00%

507

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942-5/00

2,00%

507

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2943-3/00

2,00%

507

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2944-1/00

2,00%

507

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2945-0/00

2,00%

507

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2949-2/01

2,00%

507

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949-2/99

2,00%

507

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

2950-6/00

2,00%

507

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3011-3/01

2,00%

507

Construção de embarcações de grande porte

3011-3/02

2,00%

507

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

3012-1/00

2,00%

507

Construção de embarcações para esporte e lazer

3031-8/00

1,00%

507

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3032-6/00

1,00%

507

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

3050-4/00

2,00%

507

Fabricação de veículos militares de combate

3091-1/00

1,00%

507

Fabricação de motocicletas, peças e acessórios

3092-0/00

1,00%

507

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

3099-7/00

1,00%

507

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

3101-2/00

2,00%

507

Fabricação de móveis com predominância de madeira

3102-1/00

2,00%

507

Fabricação de móveis com predominância de metal

3103-9/00

2,00%

507

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3104-7/00

2,00%

507

Fabricação de colchões

3211-6/01

1,00%

507

Lapidação de gemas

3211-6/02

1,00%

507

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3211-6/03

1,00%

507

Cunhagem de moedas e medalhas

3212-4/00

1,00%

507

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

3220-5/00

1,00%

507

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

3230-2/00

2,00%

507

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

3240-0/01

1,00%

507

Fabricação de jogos eletrônicos

3240-0/02

1,00%

507

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

3240-0/03

1,00%

507

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

3240-0/99

1,00%

507

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

3250-7/01

2,00%

507

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/02

2,00%

507

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/03

2,00%

507

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250-7/04

2,00%

507

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/05

2,00%

507

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

3250-7/07

2,00%

507

Fabricação de artigos ópticos

3250-7/08

2,00%

507

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

3291-4/00

1,00%

507

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3292-2/01

1,00%

507

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

3292-2/02

1,00%

507

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299-0/01

1,00%

507

Fabricação de guarda-chuvas e similares

3299-0/02

1,00%

507

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

3299-0/03

1,00%

507

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3299-0/04

1,00%

507

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

3299-0/05

1,00%

507

Fabricação de aviamentos para costura

3299-0/99

1,00%

507

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3311-2/00

1,00%

507

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3312-1/01

1,00%

507

Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

3312-1/02

1,00%

507

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312-1/03

1,00%

507

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3312-1/04

1,00%

507

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

3313-9/01

1,00%

507

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

3313-9/02

1,00%

507

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

3313-9/99

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

3314-7/01

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

3314-7/02

1,00%

507

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3314-7/03

1,00%

507

Manutenção e reparação de válvulas industriais

3314-7/04

1,00%

507

Manutenção e reparação de compressores

3314-7/05

1,00%

507

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3314-7/06

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

3314-7/07

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

3314-7/08

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

3314-7/09

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

3314-7/10

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

3314-7/11

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

3314-7/12

1,00%

507

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

3314-7/13

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

3314-7/14

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

3314-7/15

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

3314-7/16

1,00%

507

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

3314-7/17

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3314-7/18

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

3314-7/19

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

3314-7/20

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

3314-7/21

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

3314-7/22

1,00%

507

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

3314-7/99

1,00%

507

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

3315-5/00

1,00%

507

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

3319-8/00

1,00%

507

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3321-0/00

2,00%

507

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

3329-5/01

2,00%

507

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

3329-5/99

2,00%

507

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

3511-5/00

2,00%

507

Geração de energia elétrica

3512-3/00

2,00%

507

Transmissão de energia elétrica

3513-1/00

2,00%

507

Comércio atacadista de energia elétrica

3514-0/00

2,00%

507

Distribuição de energia elétrica

3520-4/01

1,00%

507

Produção de gás; processamento de gás natural

3530-1/00

1,00%

507

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

3600-6/01

2,00%

507

Captação, tratamento e distribuição de água

3701-1/00

3,00%

507

Gestão de redes de esgoto

3821-1/00

3,00%

507

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

3822-0/00

3,00%

507

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

3831-9/01

3,00%

507

Recuperação de sucatas de alumínio

3831-9/99

3,00%

507

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832-7/00

3,00%

507

Recuperação de materiais plásticos

3839-4/01

3,00%

507

Usinas de compostagem

3839-4/99

3,00%

507

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

3900-5/00

3,00%

507

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

4120-4/00

3,00%

507

Construção de edifícios

4211-1/01

2,00%

507

Construção de rodovias e ferrovias

4211-1/02

2,00%

507

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

4212-0/00

2,00%

507

Construção de obras-de-arte especiais

4213-8/00

2,00%

507

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

4221-9/01

3,00%

507

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

4221-9/02

3,00%

507

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/03

3,00%

507

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

4221-9/04

3,00%

507

Construção de estações e redes de telecomunicações

4221-9/05

3,00%

507

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

4222-7/01

3,00%

507

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

4222-7/02

3,00%

507

Obras de irrigação

4223-5/00

3,00%

507

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

4291-0/00

3,00%

507

Obras portuárias, marítimas e fluviais

4292-8/01

3,00%

507

Montagem de estruturas metálicas

4292-8/02

3,00%

507

Obras de montagem industrial

4299-5/01

3,00%

507

Construção de instalações esportivas e recreativas

4299-5/99

3,00%

507

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

4311-8/01

2,00%

507

Demolição de edifícios e outras estruturas

4311-8/02

2,00%

507

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

4312-6/00

2,00%

507

Perfurações e sondagens

4313-4/00

2,00%

507

Obras de terraplenagem

4319-3/00

2,00%

507

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

4321-5/00

2,00%

507

Instalação e manutenção elétrica

4322-3/01

2,00%

507

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

4322-3/02

2,00%

507

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4322-3/03

2,00%

507

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4329-1/01

2,00%

507

Instalação de painéis publicitários

4329-1/02

2,00%

507

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

4329-1/03

2,00%

507

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

4329-1/04

2,00%

507

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

4329-1/05

2,00%

507

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

4329-1/99

2,00%

507

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

4330-4/01

2,00%

507

Impermeabilização em obras de engenharia civil

4330-4/02

2,00%

507

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4330-4/03

2,00%

507

Obras de acabamento em gesso e estuque

4330-4/04

2,00%

507

Serviços de pintura de edifícios em geral

4330-4/05

2,00%

507

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

4330-4/99

2,00%

507

Outras obras de acabamento da construção

4391-6/00

3,00%

507

Obras de fundações

4399-1/01

3,00%

507

Administração de obras

4399-1/02

3,00%

507

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

4399-1/03

3,00%

507

Obras de alvenaria

4399-1/04

3,00%

507

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

4399-1/05

3,00%

507

Perfuração e construção de poços de água

4399-1/99

3,00%

507

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

4520-0/01

2,00%

507

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

4520-0/02

2,00%

507

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

4520-0/03

2,00%

507

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

4520-0/04

2,00%

507

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520-0/06

2,00%

507

Serviços de borracharia para veículos automotores

4520-0/07

2,00%

507

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

4543-9/00

2,00%

507

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

4721-1/01

1,00%

507

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

4911-6/00

1,00%

507

Transporte ferroviário de carga

4912-4/01

1,00%

507

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

4912-4/02

1,00%

507

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

4912-4/03

1,00%

507

Transporte metroviário

4940-0/00

1,00%

507

Transporte dutoviário

4950-7/00

1,00%

507

Trens turísticos, teleféricos e similares

5221-4/00

1,00%

507

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

5310-5/01

3,00%

507

Atividades do Correio Nacional

5310-5/02

3,00%

507

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

5620-1/01

1,00%

507

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5911-1/01

1,00%

507

Estúdios cinematográficos - Ind. Cinematográficas, inclusive laboratórios (art. 577 Dec.Lei 5.452/43, gr.16 CNI)

6110-8/01

2,00%

507

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

6110-8/02

2,00%

507

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

6110-8/03

2,00%

507

Serviços de comunicação multimídia - SCM

6110-8/99

2,00%

507

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

6120-5/01

2,00%

507

Telefonia móvel celular

6120-5/02

2,00%

507

Serviço móvel especializado - SME

6120-5/99

2,00%

507

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

6130-2/00

2,00%

507

Telecomunicações por satélite

6190-6/01

2,00%

507

Provedores de acesso às redes de comunicações

6190-6/02

2,00%

507

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

6190-6/99

2,00%

507

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

6202-3/00

1,00%

507

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00

1,00%

507

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

 

 

 

 

7112-0/00

1,00%

507

Serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva prestada na área da Indústria da Construção (art. 577 Dec.Lei 5.452/43, gr. 3 CNI)

9102-3/02

1,00%

507

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

3250-7/06

2,00%

515

Serviços de prótese dentária - Pessoa Jurídica

3520-4/02

1,00%

515

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

3702-9/00

3,00%

515

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00

3,00%

515

Coleta de resíduos não-perigosos

3812-2/00

3,00%

515

Coleta de resíduos perigosos

4110-7/00

2,00%

515

Incorporação de empreendimentos imobiliários

4511-1/01

2,00%

515

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

4511-1/02

2,00%

515

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

4511-1/03

2,00%

515

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511-1/04

2,00%

515

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511-1/05

2,00%

515

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511-1/06

2,00%

515

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4512-9/01

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512-9/02

2,00%

515

Comércio sob consignação de veículos automotores

4520-0/05

2,00%

515

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

4530-7/01

2,00%

515

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/02

2,00%

515

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/03

2,00%

515

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/04

2,00%

515

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05

2,00%

515

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/06

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4541-2/01

2,00%

515

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541-2/02

2,00%

515

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4541-2/03

2,00%

515

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4541-2/04

2,00%

515

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

4541-2/05

2,00%

515

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4542-1/01

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4542-1/02

2,00%

515

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4611-7/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4612-5/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-3/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-1/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações

4615-0/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4616-8/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4617-6/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4618-4/01

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618-4/02

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618-4/03

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99

2,00%

515

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4619-2/00

2,00%

515

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4621-4/00

2,00%

515

Comércio atacadista de café em grão

4622-2/00

2,00%

515

Comércio atacadista de soja

4623-1/01

2,00%

515

Comércio atacadista de animais vivos

4623-1/02

2,00%

515

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

4623-1/03

2,00%

515

Comércio atacadista de algodão

4623-1/04

2,00%

515

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

4623-1/05

2,00%

515

Comércio atacadista de cacau

4623-1/06

2,00%

515

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623-1/07

2,00%

515

Comércio atacadista de sisal

4623-1/08

2,00%

515

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4623-1/09

2,00%

515

Comércio atacadista de alimentos para animais

4623-1/99

2,00%

515

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4631-1/00

2,00%

515

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

2,00%

515

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02

2,00%

515

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632-0/03

2,00%

515

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4633-8/01

2,00%

515

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633-8/02

2,00%

515

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4633-8/03

2,00%

515

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

4634-6/01

1,00%

515

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02

1,00%

515

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03

1,00%

515

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99

1,00%

515

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01

1,00%

515

Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02

1,00%

515

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/03

1,00%

515

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635-4/99

1,00%

515

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4636-2/01

1,00%

515

Comércio atacadista de fumo beneficiado

4636-2/02

1,00%

515

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4637-1/01

1,00%

515

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

1,00%

515

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03

1,00%

515

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/04

1,00%

515

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05

1,00%

515

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06

1,00%

515

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07

1,00%

515

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637-1/99

1,00%

515

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639-7/02

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4641-9/01

1,00%

515

Comércio atacadista de tecidos

4641-9/02

1,00%

515

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641-9/03

1,00%

515

Comércio atacadista de artigos de armarinho

4642-7/01

1,00%

515

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4642-7/02

1,00%

515

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4643-5/01

1,00%

515

Comércio atacadista de calçados

4643-5/02

1,00%

515

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4644-3/01

1,00%

515

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4644-3/02

1,00%

515

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4645-1/01

1,00%

515

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02

1,00%

515

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01

1,00%

515

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4647-8/01

1,00%

515

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647-8/02

1,00%

515

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4649-4/01

1,00%

515

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

4649-4/02

1,00%

515

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

4649-4/03

1,00%

515

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649-4/04

1,00%

515

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

4649-4/05

1,00%

515

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

4649-4/06

1,00%

515

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649-4/07

1,00%

515

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

4649-4/08

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649-4/09

1,00%

515

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4649-4/10

1,00%

515

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4649-4/99

1,00%

515

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

4651-6/01

1,00%

515

Comércio atacadista de equipamentos de informática

4651-6/02

1,00%

515

Comércio atacadista de suprimentos para informática

4652-4/00

1,00%

515

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

4661-3/00

1,00%

515

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

4662-1/00

1,00%

515

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

4663-0/00

1,00%

515

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

4664-8/00

1,00%

515

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

4665-6/00

1,00%

515

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

4669-9/01

1,00%

515

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

4669-9/99

1,00%

515

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

4671-1/00

1,00%

515

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4672-9/00

1,00%

515

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4673-7/00

1,00%

515

Comércio atacadista de material elétrico

4674-5/00

1,00%

515

Comércio atacadista de cimento

4679-6/01

1,00%

515

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679-6/02

1,00%

515

Comércio atacadista de mármores e granitos

4679-6/03

1,00%

515

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4679-6/04

1,00%

515

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4679-6/99

1,00%

515

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

4681-8/01

1,00%

515

Comércio atac de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) exceto pessoal de transporte

4681-8/02

1,00%

515

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) exceto pessoal de transporte