Prazos
obrigatórios de guarda de documentos
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Tipos
de Documentos |
Prazo
obrigatório de guarda pela empresa
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Amparo
legal |
Balancete
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
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Cofins
|
10
anos |
Lei
8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social
|
Conciliação
Bancária |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Conhecimento
de Frete |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Conta
de Água |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Conta
de Luz |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Conta
de Telefone |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
DAE
(Documento de Arrecadação Estadual)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
DAMEF
(Declaração Anual de Movimento Econômico e
Fiscal) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
DAPI
(Demonstrativo de Apuração e Informação do
ICMS) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Duplicatas
Recebidas/Emitidas |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Extrato
Bancário |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
GAM
(Guia de Arrecadação Municipal)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
ICMS
(Imposto de Circulação de Mercadorias)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Imposto
de Renda Autônomo |
10
anos após a entrega da Declaração na Receita
Federal |
Lei
8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
|
Imposto
de Renda Pessoa Física |
5
anos após a entrega da Declaração na Receita
Federal |
Instrução
Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita
Federal |
IPI
(Imposto de Produtos Industrializados)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
IPTU
(Imposto Predial Urbano) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
IPVA
(Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
IRPJ
(Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
|
10
anos após a entrega da Declaração na Receita
Federal |
Lei
8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
|
ISSQN
(Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
ITBI
(Imposto de Transmissão Bens Imóveis)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
ITR
(Imposto Territorial Rural)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Livro
Balanço Patrimonial/Geral
|
Permanente
|
A
lei não prevê descarte
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Livro
de Apuração de Lucro Real (Lalur)
|
10
anos considerando a data do último
lançamento |
Lei
8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
|
Livro
de Razão |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Livro
de Registro de ICMS |
5
anos considerando a data do
último lançamento |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Livro
de Registro de Inventário
|
31
anos considerando a data do último
lançamento |
Parecer
410Coordenação do sistema de Tributação
(CST/SIPR) |
Livro
de Registro de Saídas |
10
anos considerando a data do
último lançamento |
Lei
8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
|
Livro
Diário |
Permanente
|
|
Livro
Registro de Entradas |
5
anos considerando a data do
último lançamento |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Movimento
Contábil ou Movimento de Caixa
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Nota
Fiscal de Fornecedor |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Nota
Fiscal de Imobilizado |
5
anos após depreciação do bem
|
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Nota
Fiscal de Saída |
10
anos |
Lei
8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social
|
Nota
Fiscal de Venda de Imobilizando
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
Ordem
de Serviço |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
PIS
(Programa de Integração Social) Recolhimento
|
10
anos |
Lei
2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP
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Recibo
de Depósito Bancário |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
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Reembolso
de Despesas/ Despesas Viagens
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
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RPA
(Recibo de Pagamento de Autônomo)
|
30
anos |
Lei
8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade
Social |
Taxa
de Fiscalização para Funcionamento
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
|
VAF
(Verificação de Apuração Fiscal)
|
5
anos |
Lei
5.172 Art 173Código Tributário Nacional
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